Líder da maior bancada da casa, o senador foi um dos responsáveis por matérias importantes de ordem econômica no país
O primeiro ano da reeleição do senador Otto Alencar (PSD/BA) foi de muito trabalho no Senado Federal. Em 2023, foram diversos pareceres e projetos de lei aprovados em comissões temáticas da casa e também no plenário, muitos de ordem econômica, como o projeto de sua autoria que deu origem a Lei de Autorregularização Tributária – que facilita a quitação de débitos com a Receita Federal, dispensando multas e oferecendo redução de 100% dos jutos de mora – que já está em vigor.
Na CAE – Comissão de Assuntos Econômicos – uma das mais importantes do Senado, cinco projetos de Lei com relatoria do senador Otto Alencar foram aprovados. Um deles, o PL 3008/2022, inclui os projetos de economia solidária entre os programas de desenvolvimento passíveis de financiamento pelo FAT – o Fundo de Amparo ao Trabalhador que tem como principal fonte de recursos as contribuições para o PIS e Pasep; Outro parecer aprovado sob a relatoria do senador Otto foi o MSF 70/2023 que autoriza a contratação de crédito de US$ 480.113,500 (Quatrocentos e oitenta milhões, cento e trinta e três mil e quinhentos dólares) entre o governo paulista e o BID – Banco Interamericano de Desenvolvimento para o financiamento da 3ª fase do Programa de Investimento Rodoviário do Estado de São Paulo. O Programa “Desenvolve SP – Infraestruturas Sustentáveis” também teve autorizado crédito na CAE, pela MSF 71/2023, no valor de US$ 90.000,00.00 (Noventa milhões de dólares) a ser formalizado entre a Agência de Fomento do Estado de São Paulo e o New Development Bank; O senador Otto Alencar também conseguiu aprovação para o PLP 132/2019 – que permite a concessão ou ampliação de benefício fiscal por estados aderentes ao Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, em caso de comprovado o benefício na situação fiscal futura da unidade federativa. Um dos mais polêmicos projetos apresentados à Comissão de Assuntos Econômicos este ano foi o do CARF (PL 2384/2023) que teve relatoria do líder do PSD, Otto Alencar. Os senadores aprovaram o retorno do voto de desempate em favor do governo nas deliberações do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que tem como principal função a de julgar disputas que envolvam tributos federais entre o governo e os contribuintes. Fechando as relatorias do líder Otto na CAE, a comissão também aprovou a apreciação de Gabriel Galípolo (MSF 27/2023) para o cargo de diretor do Banco Central o Brasil, em lugar de Bruno Serra Fernandes, por fim de mandato. Galípolo foi sabatinado na CCJ e já exerce o cargo na principal instituição financeira do país.
Falando em indicação para atuação em órgãos públicos, o economista Alexandre Augusto Seijas de Andrade foi aprovado no plenário do Senado, agora em dezembro, para a vaga de diretor do IFI – Instituição Fiscal Independente – órgão vinculado à casa. A indicação já tinha sido aprovada na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, com relatório favorável do senador Otto. Entre as tarefas da diretoria do IFI – está a de apresentar, a cada 6 meses à CTFC, um relatório de acompanhamento fiscal sobre receitas, despesas e dívidas públicas.
Na CAS – a Comissão de Assuntos Sociais do Senado, o senador Otto Alencar atuou, basicamente, em projetos de sua autoria ou relatoria voltados para área da saúde. Um dos mais aguardados tratou da autorização, em todo o país, da Ozonioterapia – como tratamento complementar (PL 1438/2022) e que somente poderá ser realizada por profissionais inscritos em conselhos de fiscalização e com equipamentos regularizados pela Anvisa. A Lei14.648/23 já está em vigor; Já o PL 1067/2022, altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para permitir aos idosos tratamento prioritário e adequado na rede hospitalar em caso de diagnóstico de neoplasia maligna, ou seja, câncer; Outro projeto de lei também aprovado sob relatoria do senador Otto (PL 2275/2022) cria a campanha nacional de forma permanente – Recrutando Anjos – de prevenção e primeiros socorros em casos de obstrução de vias aéreas; Ainda na CAS – os senadores também foram favoráveis a criação da Frente Parlamentar de Senadores por Vacinas Urgentes (PRS 18/2021) e da autorização para o uso do Telesaude – para fins terapêutico e fisioterápico mas – por conta do fim da pandemia – o PL 1494/2020 ficou prejudicado, ou seja, sem fundamento.
No ano da COP 28 – que reuniu – agora no fim de novembro e começo de dezembro, em Dubai, diversos parlamentares de todo o país em busca de soluções climáticas para o Brasil e o mundo – a Comissão do Meio Ambiente do Senado, aprovou em 2023, cinco PL’s de relatoria do senador Otto Alencar votados para temas importantes: o PL 1944/2023 que altera a lei 11.445, de 2007, que obriga tratamento adequado de esgoto em áreas rurais; Paralelo a este PL, o também aprovado na CMA de nº 2909/2022 – estabelece as novas diretrizes nacionais para a Política Federal de Saneamento Básico; Voltado para às causas dos rios brasileiros, o senador Otto também conseguiu aprovação do PL 3430/2019 – que disciplina a intervenção e a implantação de instalações necessárias à recuperação e à proteção de nascentes, alterando leis já existentes no país como a de nº 12.651, de 2012. Senador Otto também conseguiu aprovação do colegiado para o PL 147/2022 – que torna obrigatória a instalação de sistema de geração de energia fotovoltaica em residências de famílias de baixa renda que fazem parte do Programa Casa Verde e Amarela. Também foi na CMA que a Política Nacional de Prevenção à Exposição ao Mercúrio no país foi instituída, através do PL 1.011/2023, sob relatoria do líder do PSD, Otto Alencar. Considerado um metal pesado, o mercúrio está presente em diversos objetos como pilhas, lâmpadas e até na extração do ouro – e seu manuseio é considerado altamente prejudicial à saúde.
Pegando o gancho do meio ambiente – a Comissão Especial para Debate de Políticas Públicas sobre Hidrogênio Verde definiu o marco regulatório do setor para financiar e promover a transição energética do combustível verde no país. O PL 5816/2023, cria o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixo Carbono (PHBC). O relator da matéria, senador Otto Alencar, destacou que o Brasil tem um grande potencial para produção e exportação do hidrogênio verde e que “O hidrogênio verde é o combustível do futuro”. De acordo com o texto, a autorização para a produção do hidrogênio de baixo carbono caberá à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Já a autorização para produção de hidrogênio, através da eletrólise da água, vai ficar sob responsabilidade da ANNEL – Agência Nacional de Energia Elétrica.
Em outubro, o senador Otto Alencar foi relator do PLP 150/2021 que altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994 para instituir mecanismos de proteção à população LGBT+ encarcerada. Um dos pontos abordados pelo senador Otto, durante relatoria na Comissão de Direitos Humanos e também na Comissão de Segurança Pública, foi em relação a alta da violência dentro dos presídios nos últimos anos, principalmente em relação à população LGBTQIA+, vítima de todo tipo de discriminação; Na CDH (Comissão de Direitos Humanos), Otto foi relator do PL que sugeriu a prorrogação da suspensão da execução de ordens de despejo de pessoas de imóveis residenciais ou comerciais. O PL 1718/2022, aprovado na comissão, altera a Lei nº 14.216, de 2021. Na área da saúde, ainda dentro da Comissão de Direitos Humanos, o senador também conseguiu, como relator, que o Senado reconhecesse o PSEUDO TUMOR CEREBRAL como doença incapacitante, com direitos garantidos, além de punir o agente público ou privado que obrigar o cidadão (trabalhador) a ser vacinado contra sua vontade (SUG 04/2022.
Na Comissão de Segurança Pública, Otto Alencar foi relator do PRS 94/2019 para criação do Prêmio Senado Federal de Segurança Pública – voltado a agraciar pessoas que criem mecanismos de melhora da segurança pública em todo o país. Otto também foi responsável, como relator, pelo PL 3113/2019 – que altera o Estatuto do Desarmamento – e que condiciona a obtenção de posse de arma de fogo à apresentação de exame toxicológico negativo por parte do requerente.
Em 2023, Otto Alencar também conseguiu vitória no campo rural, na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), com a aprovação de novas diretrizes para o saneamento básico nas zonas rurais do país, com o tratamento adequado do esgoto nesses locais. A decisão altera a Lei 11.445, de 2007.
Já na Comissão de Infraestrutura do Senado, o líder da maior bancada da casa, conseguiu aprovação do colegiado para sustar e revogar as resoluções da ANEEL que versavam sobre as tarifas da agência reguladora em relação à transmissão de energia elétrica no país, através do PDL 365/2022.
E na Comissão de Constituição e Justiça – principal colegiado do Senado – quatro projetos de lei, relatados pelo senador Otto Alencar, foram aprovados em 2023. Um deles, foi a indicação de João Paulo Santos Schoucair para compor o Conselho Nacional de Justiça, na vaga destinada ao MPE. Outros três PLs, no âmbito da saúde, também passaram pelo crivo dos parlamentares do colegiado: o projeto de lei que cria uma comissão permanente de prevenção ao tromboembolismo venoso nas redes pública e privada do país (PL 2940/2023); O PL 2275/2022 destinado à criação da campanha fixa “Recrutando Anjos”, de medidas de prevenção e primeiros socorros em caso de obstrução de vias aéreas e o PL 1746/2019 – que estabelece instrumentos legais de governança e responsabilidade para o SUS, através do comprometimento da União.
Foto: Luís Carlos Campos Sales
