O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, o deputado Nelson Leal (PP), se manifestou após a decisão liminar publicada neste domingo (12) que suspendeu a tramitação do projeto de Emenda à Constituição (PEC) que prevê mudanças no regime de Previdência do serviço público no estado da Bahia.
“Decisão judicial a gente cumpre, mas não posso deixar de externar a minha discordância ampla do que se coloca nessa liminar. O que foi feito na AL-BA, foi feito com total transparência e os prazos para adição de emendas estão abertos”, disse Nelson Leal.
De acordo com a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), assinado pela desembargadora Rosita Falcão de Almeida Maia, não foram respeitados os prazos para a adição de emendas quando a proposta teve regime de prioridade aprovado no final de dezembro no fim do último ano. “Quando ocorre o recesso parlamentar, os prazos são suspensos. Portanto, não terminou o período para adição de emendas. A prioridade votada, que cortou pela metade os prazos, não foi um dispositivo regimental inventado. É um dispositivo que pode ser utilizado e assim foi feito pelo líder do governo”, completou Leal.
Foto: Sandro Travassos/ALBA
