A primeira PEC (Proposta de Emenda Constitucional) com assinatura digital a inaugurar o sistema de certificação digital da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) é de autoria da deputada Maria del Carmen (PT). A peça legislativa foi feita no novo modelo de validação digital, sem a necessidade de impressão em papel, com autenticidade, integridade e validade jurídica, atendendo as normas do ICP-Brasil, entidade que regulamenta os serviços de certificação digital.
A ferramenta permitiu que a parlamentar, já devidamente certificada, assinasse a PEC e a disponibilizasse para colher, também digitalmente, as 20 assinaturas restantes para dar entrada na Mesa Diretora e iniciar a tramitação na Casa. “Para acessar o sistema, em um primeiro momento, tivemos um pouco de dificuldade, porque estávamos abrindo pela primeira vez, mas logo percebemos como é fácil e rápido de acessar, sem problema algum. Com ele, é possível fazer assinaturas conjuntas em proposições sem que seja necessário colher as assinaturas uma a uma”, disse a petista.
A PEC de sua autoria, de n° 160/2020, altera a Constituição Estadual para criar a Polícia Penal do Estado da Bahia. Ela justifica a atualização sob o princípio da simetria, já que o mesmo aparato foi incluído na Constituição Federal, em dezembro de 2019, através da Emenda Constitucional 104. “A Polícia Penal surge como mais uma força estatal para atuar, de forma especializada, no âmbito do sistema prisional e no que for inerente a ele, contribuindo para o enfrentamento do crime organizado que tem ganhado evidência nos últimos anos, especialmente nos episódios bárbaros ocorridos em algumas unidades prisionais do Brasil”, explica a petista.
ECONOMICIDADE E EFICIÊNCIA
Para a legisladora, outras casas legislativas devem avançar com esse processo de assinatura digital, por trazer economicidade, eficiência e segurança nos processos do Parlamento. “Implantamos esse sistema de certificado digital por conta deste momento que estamos vivendo, onde muitos de nós estão trabalhando remotamente, mas acredito que esse sistema será um ganho em outros momentos também. Com ele, temos mais rapidez nas respostas, podemos acessar de qualquer lugar, além da economia com papel e impressões, por exemplo. Também acredito que é um ganho para outros setores da sociedade, porque dá mais transparência ao poder público. É um avanço, inclusive, para garantir essa transparência, porque as informações estão disponíveis online, de um modo mais fácil de acessar”, registra a deputada.
Segundo o presidente da ALBA, deputado Nelson Leal, “a pandemia só fez acelerar o processo de digitalização total da Assembleia”. No final de julho, ele inaugurou o processo de certificação digital do gabinete da Presidência, assinando eletronicamente, com um único comando, mais de 200 processos digitais. O presidente ressaltou que a tecnologia foi cedida, sem custos, através de convênio, pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA) ao Legislativo, que fez as adaptações necessárias ao ambiente parlamentar. Com a emissão dos certificados digitais, a ALBA passou a ser uma Autoridade Certificadora. Com o cadastro, que serve como um documento, deputados e servidores podem assinar digitalmente – de casa e através de celular, tablet ou computador – desde uma comunicação interna (CI) até uma proposição legislativa. A emissão dos certificados digitais, excepcionalmente, está sendo realizada de forma remota até esta sexta-feira (28), para servidores efetivos ou temporários, além dos prestadores de serviço e fornecedores. Basta acessar a página https://certificador.alba.ba.gov.br:8443/login e entrar com o login e senha que já possui para acesso ao Albanet.
Foto:Divulgação/ALBA
