O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir de terça-feira (3), o Projeto de Lei 3723/19, do Poder Executivo, aumenta os casos permitidos de porte e disciplina o registro de atiradores esportivos e caçadores.
Segundo o substitutivo do deputado Alexandre Leite (DEM-SP), será permitida a regularização da posse de armas de fogo sem comprovação de capacidade técnica, laudo psicológico ou negativa de antecedentes criminais.
Essa regularização do registro da arma poderá ser feita em dois anos a partir da publicação da futura lei. O interessado deverá apenas apresentar documento de identidade, comprovante de residência fixa e prova de origem lícita da arma, dispensados ainda o pagamento de taxas, comprovante de ocupação lícita e ausência de inquérito policial ou processo criminal contra si.
O texto também diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas; permite o porte de armas para os maiores de 25 anos que comprovarem estar sob ameaça; e aumenta as penas para alguns crimes com armas.
Na última versão de seu substitutivo, apresentada na terça-feira (27), Leite permite ao Comando do Exército suspender a venda de armas que ofereçam risco até a expedição de um Relatório Técnico Experimental (Retex) avaliando o funcionamento.
Em relação à versão anterior, o relator retirou do texto a necessidade de os caçadores seguirem normas dos órgãos ambientais quanto ao controle a ao abate ou manejo de fauna ou fauna exótica invasora (javalis, por exemplo), assim como de manterem cadastro perante o órgão ambiental para o exercício dessas atividades.
