“A prestação de contas da executiva nacional do PT apresentada ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aponta que o partido assumiu, durante o ano passado, um calote no valor de R$ 6,7 milhões dado pela campanha do ex-senador Lindberg Farias (RJ) para o governo do Rio de Janeiro em 2014. Naquele ano, Lindberg ficou apenas em 4.º lugar na briga pelo Poder Executivo fluminense.
Pelo acordo judicial, firmado na 31.ª Vara Cível do Rio de Janeiro, o partido se comprometeu a quitar a dívida com uma empresa de comunicação, a VG Marketing Eleitoral Ltda, com uma entrada de R$ 300 mil – dividida em seis parcelas – e o restante do passivo em outras 74 prestações de R$ 87,5 mil cada. Ainda segundo o acordo judicial, a partir do segundo ano desse parcelamento, as prestações serão corrigidas com base no rendimento da poupança.
Em nota, a executiva nacional do PT afirmou que “presta contas regularmente à Justiça Eleitoral sobre todas as despesas realizadas com recursos do Fundo Partidário, do chamado Fundo Eleitoral e inclusive com recursos próprios, conforme a lei. Nenhuma irregularidade, muito menos ilegalidade, jamais foi apontada pela Justiça Eleitoral em relação aos parcelamentos decorrentes de campanhas eleitorais feitos pelo partido”.
“Em 2014, quando disputou o governo do estado do Rio de Janeiro, Lindberg encerrou a campanha daquele ano com uma dívida de R$ 12 milhões. Na época, ele arrecadou R$ 7,3 milhões, mas gastou em torno de R$ 19,3 milhões. Detalhe: aproximadamente 20% do arrecadado por Lindberg (ou R$ 1,4 milhão) foi repassado pela campanha de reeleição da ex-presidente Dilma Rousseff.
O então senador terminou eleição de 2014 apenas na quarta colocação, com 800 mil votos – 86 mil votos à mais que o quinto colocado, o hoje vereador Tarcísio Motta (Psol). Motta gastou modestos R$ 65 mil em 2014 e obteve uma arrecadação de R$ 67 mil para a sua campanha.
O acordo judicial de quitação de dívida assumido pela executiva nacional do PT pôs fim a um processo impetrado pela VG Marketing Eleitoral em 2015 – empresa especializada em consultoria política e publicidade. A companhia cobrava um passivo que, em sua visão, chegou a R$ 10,5 milhões em julho de 2019. No acordo, o PT reconheceu o valor da dívida, com abatimento de R$ 3,7 milhões e saldo parcelado.
Ainda pelo trato entre o PT e a empresa, “os pagamentos acima mencionados deverão ser feitos mediante o repasse da parcela do Fundo Partidário mensalmente cabível ao Diretório Estadual, repasse esse que deverá ser realizado diretamente pelo Diretório Nacional”. Outra condicionante no ajuste judicial é que, se “por qualquer razão, o Diretório Nacional não realizar o pagamento, o Diretório Estadual (do PT) efetuará o pagamento nos termos acima ajustados”.
“Assunção de dívidas é vista com ressaltas pelo TSE
Pelas regras do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), um partido pode assumir dívidas de campanha de um candidato e quitá-las com verbas do Fundo Partidário. Isso, porém, não é obrigatório e depende da anuência de outros integrantes do partido.
Em consulta apresentada pelo Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB), o ministro Edson Fachin, afirmou em junho deste ano que a assunção de dívidas é um ato cuja “corresponsabilidade entre partidos e candidatos pelos passivos de campanha é excepcional e depende de uma especial manifestação de vontade”. Para Fachin, sem uma manifestação oficial ao menos da executiva nacional, vale o que determina o artigo 35 da Resolução 23.607/2019 do Tribunal Superior Eleitoral segundo o qual “o pagamento dos gastos eleitorais contraídos pelos candidatos será de sua responsabilidade, cabendo aos partidos políticos responder apenas pelos gastos que realizarem”.
Dentro do TSE, porém, a assunção de dívidas de determinados candidatos ainda é vista como reserva por ministros, embora oficialmente não seja considerada ilegal. O grande questionamento feito internamente é que as siglas vêm aproveitando-se desse tipo de expediente para ampliar gastos dos candidatos e fugir das regras relacionadas à prestação de contas.
No caso da campanha de Lindberg, o passivo de meses de campanha foi diluído em uma dívida de 6 anos e meio. Além disso, uma outra crítica à regra atual é que ela infringe princípios como o da impessoalidade, já que determinados eleitos pelo partido recebem essa verba pós-eleitoral em detrimento de outros candidatos, que foram subfinanciados.
“PT ratifica apoio ao financiamento público de campanhas
Em nota, o partido declarou que “desconhece qualquer voto ou manifestação pública, oficial ou mesmo informal, de autoridades da Justiça Eleitoral contestando a legitimidade dos parcelamentos de despesas de campanha previstos na lei e nas resoluções da Justiça Eleitoral”.
Além disso, a agremiação destaca que “defende o financiamento público partidário e eleitoral como conquistas democráticas, no sentido de reduzir a influência do poder econômico no processo político e eleitoral”.
“As sistemáticas tentativas de desqualificar e até criminalizar esta conquista, bem como a utilização legal de tais recursos pelo PT, correspondem à visão autoritária dos que desejam privatizar a política sob controle de interesses econômicos escusos”, diz o partido por meio de nota oficial.
Fonte:Gazeta do Povo / Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
