Titular da Sedur diz que projeto beneficiará 150 mil famílias
Em tramitação na Câmara Municipal desde o dia 3 de abril, o projeto de lei complementar, do Executivo, que institui o Programa de Regularização Fundiária, foi exposto aos vereadores na tarde desta segunda-feira (9) pelo secretário Sérgio Guanabara, de Desenvolvimento e Urbanismo. Segundo ele, levantamento da Sedur indica a necessidade de regularizar a situação de aproximadamente 150 mil moradias, a maioria pertencentes a famílias com renda de até cinco salários mínimos.
Um dos objetivos da proposição, frisou Guanabara, é o resgate da cidadania das famílias que serão beneficiadas com a inclusão dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano. A medida garantirá a titulação aos proprietários das moradias, o que funcionará como um instrumento de melhoria no ambiente urbano, consequentemente na qualidade de vida.
Audiências públicas
Mediado pelo presidente da Casa, vereador Geraldo Júnior (SD), o encontro definiu pela necessidade da realização de audiências públicas para debater o projeto com a comunidade, com a participação de representantes das universidades e do Ministério Público. Por sugestão do vereador Sílvio Humberto (PSB), os debates deverão ser itinerantes, para possibilitar que a discussão seja a mais participativa possível.
Uma comissão de vereadores apresentará, nos próximos dias, proposta de cronograma de audiências públicas, para as quais Sérgio Guanabara se colocou à disposição, junto com a equipe da Sedur, para participar. “Tenho certeza que o projeto sairá desta Casa muito melhor do que chegou”, declarou o secretário.
O gestor explicou que entre as normas estabelecidas pelo Reurb está a de conceder o direito real dos imóveis preferencialmente a mulheres e a inclusão dos assentamentos precários e de terras dos povos e comunidades de terreiros e quilombos. O plano adotará medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais para identificar núcleos urbanos que precisam de regularização, assegurando a prestação de serviços públicos aos moradores dessas regiões, promovendo a integração social e estimulando a geração de emprego e renda.
O vereador Edvaldo Brito (PSD) destacou a importância do Instituto Baiano de Direito Imobiliário, por meio do qual colaborou para a elaboração da legislação federal que alterou o marco regulatório da regularização fundiária. Todos os vereadores que se pronunciaram parabenizaram Guanabara pela disposição em esclarecer dúvidas dos vereadores e participar das audiências públicas, e enfatizaram a importância da regularização fundiária para a cidade.
“A regularização é uma vitória dos movimentos sociais”, observou Marcos Mendes (PSOL), sugerindo que a comissão de acompanhamento prevista no projeto seja tripartite, com a presença da Câmara e da sociedade. O secretário disse que não vê obstáculo para atender a essa sugestão. Kiki Bispo (PTB) disse que a proposição permitirá a concretização de uma revisão fundiária histórica em Salvador. Carlos Muniz (Podemos) quis saber o custo da regularização, o que ainda não foi mensurado.
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Alexandre Aleluia (DEM), defendeu a regularização das lajes: “A propriedade é o caminho para a prosperidade e para isso ela precisa estar regularizada”. Líder da bancada da oposição, o vereador Sidninho (Podemos) falou sobre a necessidade de maior detalhamento dos critérios para seleção dos imóveis. Téo Senna (PHS) também chamou atenção para a importância da regularização fundiária, sobretudo para as comunidades carentes.
Aladilce Souza (PCdoB) mostrou preocupação em relação aos custos dos cartórios, privatizados, para a legalização das posses. Guanabara confirmou que o segmento já foi consultado e não abre mão da cobrança.
