Em mais uma ofensiva contra governadores, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) entrou nesta quinta-feira, 27, com uma nova ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra medidas restritivas impostas pelos Estados para conter o avanço da pandemia. O pedido é para derrubar decretos de Pernambuco, Paraná e Rio Grande do Norte, classificados como ‘desproporcionais’.
Ao STF, o governo argumenta que os Estados não têm autorização para determinar, unilateralmente, ‘toques de recolher’ e ‘lockdown’. O presidente afirma que essas decisões precisam passar pelo Poder Legislativo. “A decretação de medidas de fundo sanitário com trágicas consequências para os direitos das pessoas somente pode ser viabilizada por meio de instrumentos institucionais compatíveis com a democracia e o Estado de Direito”, diz um trecho da ação. O documento é assinado pelo próprio Bolsonaro e pelo advogado geral da União, André Mendonça.
Na avaliação de Bolsonaro, os decretos afrontam os direitos fundamentais ao trabalho, à livre iniciativa e de locomoção como ‘meios de subsistência do cidadão e de sua família’. O presidente afirma que governadores e prefeitos têm demonstrado ‘incapacidade de harmonização do resguardo da saúde pública com outros direitos que são igualmente essenciais’.
“Essas iniciativas abdicaram do dever de ponderação entre bens constitucionais relevantes, conferindo à tutela da saúde pública, de modo genérico e totalizante, um valor absoluto que fulmina de modo radical as necessidades de sustento econômico das pessoas”, escreve.
Em março, Bolsonaro já havia entrado com uma ação para tentar derrubar decretos da Bahia, do Distrito Federal e do Rio Grande do Sul que determinaram ‘toques de recolher’ como estratégia de enfrentamento da Covid-19. O pedido foi rejeitado pelo ministro Marco Aurélio Mello. Na ocasião, o decano do STF entendeu que caberia à AGU formalizar o pedido. A pasta é responsável por representar judicialmente os interesses do Planalto.
Desde o início da pandemia, o STF tem sido acionado para arbitrar a briga travada pelos entes federativos em torno das estratégias para conter o surto do novo coronavírus. Em abril do ano passado, os ministros decidiram que governantes locais têm autonomia para adotar medidas de quarentena e isolamento social, sem isentar o governo federal de agir na crise sanitária. Na nova iniciativa contra os governadores, Bolsonaro deixa claro que não está contestando a prerrogativa, mas argumenta que ‘algumas dessas medidas não se compatibilizam com preceitos constitucionais inafastáveis’.
“Mais do que isso, essas medidas ignoraram a necessidade de promover a harmonização da proteção da saúde com outros direitos fundamentais que compõem a dimensão do mínimo existencial das pessoas, dentre eles o direito de trabalhar para a obtenção do sustento vital. Em decorrência de atos como os ora questionados, estima-se que milhões de brasileiros encontram-se impedidos pelo poder público local de exercer um dos mais básicos direitos do ser humano, que é o de lutar pela subsistência própria e familiar”, afirma o presidente.
Embora apenas 10% da população tenha tomado as duas doses da vacina contra a covid-19 no Brasil, a ação também diz que o avanço da imunização torna ainda mais ‘excessiva’ a imposição de ‘medidas extremas, que sacrificam direitos e liberdades fundamentais’.
Estadão Conteúdo
