Aprovado pela Câmara Municipal, no dia 28 e agosto, o projeto que regulamenta o serviço de transporte por aplicativos na cidade deverá ter ao menos 14 pontos vetados pel prefeito, ACM Neto (DEM). A informação é do site Bahia Notícias. Ainda segundo a publicação, a lista completa deve ser divulgada nos próximos dias, no Diário Oficial do Município.
“Eu sempre disse que a decisão da Câmara sobre esse tema e todos os projetos encaminhados é uma decisão que tem que refletir a independência do poder. Eu tinha uma posição, que foi claramente defendida por mim, que foi apresentada no projeto original que não é coincidente em tudo que a Câmara aprovou”, disse Neto na época em que o projeto foi aprovado pelo legislativo municipal.
Confira abaixo os vetos verificados de acordo com o Bahia Notícias:
- Definição da Companhia de Governança Eletrônica (Cogel) como órgão responsável por analisar a estrutura da plataforma dos apps online e gerenciamento de viagens do Serviço de Transporte Individual Privado (Stip);
- Apresentação de plataforma online e gerenciamento de viagens do Stip, dando ciência a Cogel;
- Consideração de homologação tácita se ela não for feita no prazo definido;
- Possibilidade de identificação da foto do usuário demandante do serviço;
- Obrigação de que o aplicativo do Stip se adeque às demais definições da Cogel, a fim de permitir uma padronização das plataformas;
- Compensação de pagamento de vistoria técnica pelo percentual de outorga previsto;
- Não-obrigatoriedade de vistoria para veículo substituto, se a última vistoria tiver ocorrido dentro de 12 meses ou o veículo tenha quilometragem superior a 10 mil km rodados;
- Prazo de 150 dias para os veículos se adequarem à lei;
- Padronização dos aplicativos online do Stip, de acordo com os parâmetros da Cogel para evitar cadastros falsos, inconsistentes ou de pessoas inidôneas.
