Prevaricação se tornou uma das palavras mais repetidas por opositores de Jair Bolsonaro desde que o deputado federal Luis Miranda (DEM-DF) deu detalhes na semana passada do encontro com o presidente da República no qual falou sobre as suspeitas envolvendo a importação da vacina Covaxin.
A oposição quer investigar se o presidente incorreu no delito ao deixar de comunicar investigadores sobre o assunto. Embora Bolsonaro tenha dito que iria avisar à Polícia Federal, nenhum inquérito sobre o assunto foi aberto.
Nesta segunda-feira (28), três senadores apresentaram no STF (Supremo Tribunal Federal) uma notícia-crime contra Bolsonaro por prevaricação.
Crime com pena branda, a prevaricação já alavancou suspeitas em outros governos e requer uma comprovação que pode ser complexa na Justiça.
O que é prevaricação?
A prevaricação é um crime contra a administração pública que acontece quando o agente público deixa de agir da maneira que se espera dele e no qual é obtida alguma espécie de favorecimento. Exemplos são casos de policiais ou fiscais que não tomam providência diante de uma irregularidade, para proteger determinada pessoa.
O Código Penal especifica da seguinte maneira: “Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra expressa disposição de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”. O ato de ofício é aquele que se espera que o servidor faça independentemente de um pedido. Governantes, como o presidente da República, também são funcionários públicos.
Como se demonstra o “interesse pessoal”?
A expressão “interesse ou sentimento pessoal” disposta na lei torna necessário que se demonstre com provas que o agente público acusado tinha a intenção de barrar, por exemplo, a investigação de um outro delito.
“Simplesmente um erro [do agente] não pode ser considerado prevaricação. Senão, qualquer escolha errada poderia ser um crime. Engessaria totalmente qualquer administração federal, estadual ou municipal”, diz o juiz Eduardo André Brandão, presidente da Associação dos Juízes Federais.
Sem se referir ao caso em discussão na CPI da Covid, o professor de direito da PUC-SP Marco Antonio Marques da Silva, que é desembargador aposentado, diz que o benefício para quem comete o crime pode ser patrimonial, mas também moral.
“A vantagem de natureza moral pode ser ganhar relevância ou obter prestígio junto a determinado grupo, agremiação. O ‘sentimento pessoal’ [expresso na lei] pode ser a afeição, empatia ou benevolência por uns ou ódio, parcialidade, por outros. Ou paixão política.”
Qual seria o interesse de Bolsonaro no caso Covaxin?
No caso da compra da vacina indiana, investigado na CPI da Covid, senadores consideram que o interesse de Bolsonaro pode ter sido proteger aliados, como o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR).
Em notícia-crime apresentada nesta segunda-feira (28), Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e outros dois parlamentares afirmam que a suposta omissão do presidente ocorreu “ou por envolvimento próprio no esquema criminoso ou por necessidade de blingagem dos amigos do rei”.
Segundo afirmou em depoimento o deputado federal Luis Miranda na semana passada, Bolsonaro foi informado em março de irregularidades na compra da vacina Covaxin e atribuiu a Barros a pressão no Ministério da Saúde pela concretização do negócio.
Qual é a pena para a prevaricação?
A legislação estabelece pena de detenção de três meses a um ano, além de multa. Por ser de menor potencial ofensivo, o caso tramita nos Juizados Especiais Criminais, conforme lei de 1995. Essa unidade do Judiciário objetiva não aplicar penas privativas de liberdade.
Em 2007, houve um acréscimo no Código Penal especificando a omissão relacionada à entrada de celulares em presídios como crime de prevaricação de agente público. A pena é a mesma do delito convencional.
Quais são os precedentes desse tipo de crime na política?
Nas altas esferas de governo, embora o crime já tenha sido debatido em outras crises políticas, a condenação não é tão comum.
“É preciso buscar um ‘elemento subjetivo’. Ele [acusado] tinha realmente a intenção? Ele queria agir dessa forma? Às vezes não se pega o dolo direto, mas se sabe que é impossível que ele não tenha consciência de que deveria tomar a providência”, diz o professor Marco Antonio Marques da Silva.
Um exemplo recente de condenação por prevaricação foi a aplicada em 2019 pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) a Cícero Amélio da Silva, ex-presidente do Tribunal de Contas de Alagoas. A corte considerou que ele favoreceu um prefeito ao reter os autos de um processo em seu gabinete antes de uma eleição. Mas essa ação ainda tem recursos pendentes.
No caso da boate Kiss, que pegou fogo em Santa Maria (RS) em 2013 matando 242 pessoas, um oficial dos Bombeiros foi condenado por prevaricação porque a Justiça Militar gaúcha considerou que ele não puniu um subordinado que administrava uma empresa privada de prevenção a incêndios, o que era proibido.
A prevaricação pode se tornar uma acusação de crime de responsabilidade contra o presidente?
Em tese, o delito de prevaricação poderia ser enquadrado como um crime de responsabilidade do presidente da República. A chamada Lei do Impeachment, de 1950, usada nos processos de afastamento contra Fernando Collor (1992) e Dilma Rousseff (2016), inclui expressões de sentido amplo, como “proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo”.
Embora também chamados de “crime”, os de responsabilidade não são um tipo penal, mas uma infração político-administrativa.
Na notícia-crime desta segunda-feira, os senadores também dizem que a omissão do presidente da República em relação ao contrato da Covaxin poderia constituir um crime de responsabilidade nessa legislação.
É a primeira vez que a oposição faz essa acusação contra o presidente?
Antes do caso Covaxin, o próprio Bolsonaro já esteve no centro de discussões sobre possível prevaricação.
A Rede foi ao STF na semana passada pedir liminar para que Bolsonaro exiba as provas de fraude eleitoral em 2018 que ele diz possuir. Para o partido, como servidor público, o presidente tem obrigação legal de tomar uma atitude para esclarecer os fatos. O crime de prevaricação é mencionado na peça.
Uma outra solicitação de partido enviada ao Supremo que cita prevaricação foi do PC do B, no início do ano, que tratava da crise da escassez de oxigênio nos hospitais de Manaus. Deputados da legenda viram indícios de que o presidente e seu à época ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, deixaram de praticar ato ao qual estavam obrigados “para atender a sentimento ou interesse próprios”.
Como foram as discussões em outros governos?
O debate sobre prevaricação atingiu fortemente desde a redemocratização outros dois presidentes durante seus mandatos, mas não teve maiores consequências judiciais.
O delator do mensalão do PT, Roberto Jefferson (PTB), afirmou em 2005 que informou o então presidente Lula sobre pagamentos para parlamentares antes do escândalo vir à tona. “Eu disse: ‘Delúbio [tesoureiro do PT] vai botar uma dinamite na sua cadeira. Ele continua dando ‘mensalão’ aos deputados”, afirmou Jefferson à Folha.
Lula sempre disse que desconhecia o esquema, e acabou não incluído em denúncia da Procuradoria-Geral da República sobre o assunto.
Mais recentemente, a oposição a Michel Temer (MDB) chegou a apresentar pedido de impeachment após um de seus ministros, Marcelo Calero, acusar outro, Geddel Vieira Lima, de intervir em um órgão federal para liberar a construção de um prédio residencial próximo de área tombada na Bahia.
Calero dizia que tinho sido pressionado também pelo presidente nessa questão. O caso virou uma ação de improbidade contra Geddel, na qual Temer não foi acusado.
Meses mais tarde, em 2017, o comportamento do então presidente novamente gerou debates sobre prevaricação quando foi divulgado áudio de conversa dele com o empresário Joesley Batista, da JBS. Joesley, no diálogo, falava em acertos com juízes e com um procurador. Também nesse caso não houve acusação criminal.
Felipe Bächtold/Folhapress
