Um novo projeto de lei do deputado federal Valmir Assunção (PT-BA) ganhou o apoio da bancada de parlamentares petistas da Câmara esta semana. Trata-se do projeto 3422/2021 que prorroga o prazo de vigência da ‘Lei de Cotas’ para 50 anos e cria um conselho nacional para acompanhamento permanente da política de reparação. Essa é mais uma demanda do movimento negro e de estudantes de todo o país que também teve como autores os deputados Carlos Zarattini (PT-SP) e Benedita da Silva (PT-RJ). Para Assunção, é necessário que a política seja acompanhada permanentemente para verificar sua efetividade e eficácia, sugerindo alterações para melhorá-la e criar medidas complementares que contribuam na dissolução dos fundamentos da desigualdade socio-racial no Brasil. “A Lei de Cotas seria revisada ano que vem. E nosso projeto estende esse prazo, no entendimento do sucesso da política e da não superação de desigualdades econômicas e raciais na sociedade brasileira”, salienta Valmir.
Ele defende que é fundamental, por exemplo, criar um Conselho Nacional das Ações Afirmativas no Ensino Superior, “composto por representantes do Ministério da Educação, do Congresso Nacional, da ANDIFES [reitores de universidades federais], do CONIF [Conselho dos IFs], do FONAPRACE [Fórum de Pró-Reitores de Assistência Estudantil], da União Nacional dos Estudantes [UNE], da União Brasileira de Estudantes Secundaristas, dos Núcleos de Estudos Afro-Brasileiros [NEABs], do movimento negro e de povos indígenas. Esse conselho dará mais transparência e democracia no processo e terá como uma de suas funções estimular e realizar avaliação permanente da aplicação da lei, elaborando relatórios a cada cinco anos, sugerindo medidas complementares a serem tomadas pelas universidades”.
De acordo com Valmir, o projeto ajudará a entender que políticas de reparação são necessárias para não retroceder em conquistas já estabelecidas. “Principalmente com as decisões que estão sendo tomadas pelo atual governo. Bolsonaro tem destruído todas as políticas estabelecidas para as minorias e para as comunidades tradicionais, inclusive beneficiando o crescimento da violência no campo e nas cidades. Por isso, esse projeto precisa ser urgentemente debatido para que possamos evitar mais retrocessos”, sugere. A peça garante o prazo de 50 anos para que seja promovida a revisão do programa especial para o acesso às instituições de ensino superior de estudantes pretos, pardos e indígenas e de pessoas com deficiência, assim como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, sendo garantida a Bolsa Permanência como assistência estudantil para os estudantes até a conclusão.
Ainda conforme justificativa do deputado, a ‘Lei de Cotas’ foi fundamental para a inclusão e acesso à educação superior de uma parcela significativa da população, mas que ainda sofre com barreiras estruturais não superadas. Valmir aponta alguns estudos como o de pesquisadores da Universidade de Illinois, nos Estados Unidos, que analisaram dados das instituições de ensino superior brasileiras para entender o efeito das políticas de ações afirmativas, como o sistema de cotas, nas matrículas de grupos minoritários. O resultado é o de que essas políticas funcionam. “Houve um aumento de 9,8% no número de estudantes negros e pardos, de 10,7% de estudantes de escolas públicas e 14,9% de estudantes de nível socioeconômico mais baixo em universidades. Essa pesquisa analisou informações de matrículas no período de 2004 a 2012. E os especialistas usaram como base dados fornecidos por 163.889 estudantes inscritos no vestibular de 48 universidades federais”, completa.
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