De autoria do vereador Ivan Cordeiro (PTB), a Prefeitura de Vitória da Conquista sancionou a Lei que institui o Estatuto da Desburocratização no município. Ivan comemorou a sanção da prefeita Sheila Lemos e acrescentou que o seu mandato “sempre será pautado por uma maior agilidade no serviço público”, bem como em políticas conservadoras que fazem com que o estado interfira o mínimo possível na vida do povo.
“A Lei visa instituir e incentivar medidas que desburocratizem o serviço público municipal, de modo a viabilizar o alcance do interesse público por meio de atos administrativos eficazes. Este é um anseio de todos os baianos que conseguimos implantar aqui em Conquista. Uma vitória muito grande para a sociedade que precisa de um serviço público de qualidade e ágil”, disse Ivan.
Registrada sob o número 2.602, de 5 de abril de 2022, a nova Lei se coaduna com os termos da Lei Federal nº 13.726/18, que racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
Dentre outras exigências, a Lei buscará fazer com que a administração pública municipal obedeça aos princípios de legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
