Será votado nesta quarta-feira (21), a partir 17h, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), o Projeto de Lei (PL) 24.636/2022, oriundo do Poder Executivo, que dispõe sobre “a destinação da primeira parcela recebida pelo Estado da Bahia em razão de precatório judicial, a título de complementação do Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental (Fundef), aos profissionais do magistério da educação básica”.
A convocação foi feita pelo presidente da ALBA, deputado estadual Adolfo Menezes (PSD). No último dia 30 de agosto, mesmo com o tema não estando em pauta, professores da rede estadual de ensino compareceram ao espaço para cobrar o pagamento, por parte do Governo do Estado, dos precatórios do Fundo.
O pagamento dos precatórios do Fundef foi aprovado pela Câmara dos Deputados em novembro. O projeto prevê que recursos sigam os mesmos critérios dos fundos de educação e sejam usados para pagar salários de profissionais da educação. O projeto foi aprovado por 416 votos a 11.
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