Em Camaçari acaba de ter fim o processo de licitação para contratação de consultoria técnica para revisar o PDDU de Camaçari. O Extrato do Contrato n. 411/2022 de R$ 7.756.805,97 publicado no Diário Oficial do Município, Ano XX, n. 2049 em 13/12/22, onde a Prefeitura de Camaçari contrata o Consórcio AUR Gerenciamentos (empresa líder) e o Instituto Baiano de Direito imobiliário – IBDI é o ato consumado das ilegalidades e irregularidades cometidas durante todo o processo que elegeu os vencedores.
O Prefeito Antônio Elinaldo assina contrato com as empresas mesmo sem anuência da Controladoria e Procuradoria Jurídica do Município. Não bastasse os órgãos internos terem sido ignorados no curso do processo de licitação para contratação das empresas, existe em curso uma Ação Popular n. 8012412-20.2022.8.05.0039 e uma investigação do MP-BA através do IDEA n. 590.9.534529/2022 em razão de denúncia protocolada pelo vereador Tanger Cerqueira (PT).
As suspeitas são de direcionamento da licitação, inaptidão técnica dos ganhadores do certame que ocorreu na modalidade de concorrência técnica e preço, conflito de interesses dos profissionais habilitados com o objeto contratado “elaboração de plano diretor e dos códigos urbanístico, ambiental e de obras” e superfaturamento pelo valor exorbitante orçado para a prestação dos serviços.
“Já causava estranheza um edital dar tamanho peso a especialistas em direito imobiliário, exigência de 6 advogados com dedicação integral de 12 meses para fazer o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano- PDDU de Camaçari! Advogados do ramo imobiliário elaborando as leis que disciplinam a atuação do mercado imobiliário. Isso não é suspeito? É a raposa tomando conta do galinheiro”, afirma o vereador Tagner Cerqueira, autor da denúncia ao MP-BA.
Entre diversas irregularidades identificadas em todo processo, tais como: o explicito direcionamento do edital que levou a classificar a AUR Gerenciamentos (responsável Maria Fernanda Ruas e seu marido e sócio Roberto Tanajura Gondim) e Instituto Baiano de Direito Imobiliário – IBDI (Associação de profissionais sem fins lucrativos), a atribuição de pontuação questionável para atestados técnicos sem registro nos órgãos de classe – CREA e CAU, o valor astronômico para o escopo de trabalho de revisão de um Plano Diretor, entre outras, é sabido agora que a Coordenadora Técnica da equipe habilitada, Ana Paula Vicente dos Anjos, é servidora pública efetiva, com dedicação de 40h semanais na Prefeitura de Salvador e atua como Coordenadora do Licenciamento Ambiental na SEDUR de Salvador.
“Esses são dados que podem ser obtidos por qualquer pessoa no portal da transparência e, conforme o Edital de Licitação, as funções dos profissionais envolvidos na prestação do serviço entram no custo unitário do preço e estes devem considerar os encargos sociais baseados no regime de contratação CLT que, para o caso, conflitua com a contratação de profissionais que exercem cargos públicos como é o caso de Ana Paula Vicente dos Anjos e também da arquiteta Jealva Ávila Lins Fonseca, Gerente de planejamento urbano, também na Sedur de Salvador. Entendemos que só esse fato já é prova suficiente para anulação de todo o processo de licitação.” – sustenta o vereador Tagner Cerqueira.
