A deputada estadual Kátia Oliveira (União Brasil) apresentou um projeto de lei para autorizar a isenção do pagamento de pedágio para pessoas que morem em locais próximos às praças de cobrança. Pela proposta da parlamentar, a medida vale para postos de pedágio localizados no perímetro urbano, sem vias alternativas adequadas para moradores das adjacências, valendo para ambos os sentidos de tráfego.
O projeto prevê que, para usufruir do benefício, as pessoas devem ter o veículo credenciado pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-BA). Em caso de tentativa de fraude nesta isenção, a deputada propõe ainda que os envolvidos sejam excluídos do benefício e impedidos de fazer nova solicitação pelo prazo de 10 anos. Ela também aponta que os interessados só podem solicitar a isenção para uma única praça de pedágio e para um veículo por residência.
Na justificativa do projeto, a deputada cita o exemplo da praça de pedágio operada pela concessionária Bahia Norte na rodovia BA-093, na área urbana de Simões Filho, entre as localidades de Palmares e Pitanga de Palmares, situando-se também no entorno as comunidades de Fazenda Baixão, Quilombo Dandá e Cidade de Deus.
Para ela, esta praça de pedágio se constitui “como fator físico limitante ao acesso de moradores a bens e serviços essenciais, tanto públicos quanto privados”. Ela destaca que o pagamento das tarifas pode restringir aos moradores “o acesso ao Hospital Municipal, ao serviço de assistência social e jurídica, aos órgãos de Justiça, às forças policiais e aos serviços cartoriais, bancários e financeiros, além de dificultar o acesso ao Complexo de Abastecimento e demais mercados de grande porte, tendo, portanto, notável potencial para gerar consequências lesivas aos habitantes”.
A parlamentar ainda cita que os comerciantes locais também são afetados. “A isenção de pagamento da tarifa pedágio ora pretendida tem como objetivo corrigir essa limitação, protegendo os moradores das regiões adjacentes às praças de pedágio destas cobranças consideradas inapropriadas, buscando, portanto, o estabelecimento de justiça social e estímulo às atividades comerciais, sobretudo nas cidades de menor porte”, frisou.
Kátia Oliveira enfatizou também que a concessão de estradas à iniciativa privada é uma estratégia importante tanto para a obtenção de recursos quanto para a revitalização das rodovias. Contudo, pontua que esta medida não pode resultar em “prejuízos ao regular exercício de ir e vir, notadamente daquela população domiciliada às margens dos postos de arrecadação”.
