Seguindo a agenda estabelecida anteriormente, o Prefeito de Camaçari, Elinaldo Araújo, se reuniu na tarde desta terça-feira (4/4), com vereadores do município, com o objetivo de dialogar sobre o cronograma que vem sendo executado pelo município, conforme determina o processo n.º 0020951-19.2015.4.01.3300, que tramita na 14ª Vara Civil Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia, e determina a remoção das barracas de praia instaladas irregularmente na faixa de areia. Também estiveram presentes no encontro, a titular da Secretaria do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (Sedur), Andréa Montenegro, e o subprocurador da Procuradoria-Geral do Município (PGM), Bruno Helásio.
Na ocasião, o chefe do Poder Executivo fez uma explanação sucinta sobre a pauta. “Como todos sabem, a decisão judicial tem que ser cumprida e já está sendo executada. E a gente tem que resolver da melhor forma, mas cumprindo o que pede a justiça. Quero trazer aqui, para vocês, alguns pontos. A equipe da Sedur fez o levantamento e existe em algumas localidades, áreas públicas do município para uma possível realocação. A outra opção é a indenização para aqueles que tenham interesse”, esclareceu.
O gestor destacou ainda, que uma das formas de minimizar os impactos causados pelo cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), foi a sanção da Lei n.º 1798/2023, que altera o artigo 3º da Lei n.º 1166, de 27 de junho de 2011, em relação ao valor para indenização dos barraqueiros da Costa de Camaçari. Conforme a legislação, o valor da indenização será de R$ 28.650,77. “Estamos fazendo de tudo para ajudar essas pessoas. Porém, a decisão tem que ser cumprida conforme determinou a justiça”, sinalizou.
O subprocurador Bruno Helásio, acrescentou que “o município segue adotando os mecanismos legais cabíveis para se defender nos autos da ação de execução, o que não afasta, todavia, a necessidade de cumprimento das obrigações previstas no TAC firmado em 2009”, disse.
A titular da Sedur, Andréa Montenegro, aproveitou para apresentar os relatórios de cada local. “Nós temos o levantamento de todos que atuam nas praias. Estamos acompanhando de perto cada situação, que muda a cada comunidade. Nos colocamos à disposição, para dar a assistência devida aos munícipes. Vamos fazer o projeto de realocação, para que tudo seja feito de forma ordenada, como orienta o TAC”, concluiu.
Foto: Josué Silva
