O prefeito ACM Neto sancionou nesta sexta-feira (29) a lei que caracteriza como infração administrativa ato discriminatório praticado por estabelecimentos públicos ou privados contra pessoas em função da orientação sexual ou expressão de gênero. A nova legislação (de número 9.498/2019) atualiza a lei 5.275, de 1997, e estabelece que caberá à Secretaria Municipal de Reparação (Semur) receber e dar encaminhamento às denúncias tanto na esfera administrativa quanto, se for o caso, penal.
O projeto que resultou na lei é de autoria da vereadora Aladilce Souza (PCdoB). Como se trata de uma medida que beneficia toda a cidade, e que é constitucional, a iniciativa foi sancionada pelo prefeito. Agora, caberá à Prefeitura regulamentar a nova legislação em um prazo de até 120 dias, detalhando, por exemplo, os tipos de punições administrativas às quais os estabelecimentos públicos ou privados estarão sujeitos caso comentam atos discriminatórias.
As denúncias poderão ser feitas à Semur de forma direta, da parte da pessoa ofendida; do Centro Municipal de Referência LGBT, implantado pela Prefeitura em 2016 (o telefone é o 3202-2750); do Conselho de Direitos da População LGBT de Salvador; e de terceiros interessados. A Semur também é obrigada a garantir o direito ao contraditório antes de executar qualquer punição administrativa.
Confirmada a denúncia, caberá também à Semur remeter cópia da integralidade do processo administrativo ao Ministério Público da Bahia e demais autoridades competentes. Vale frisar que, desde o início da atual gestão, em 2013, a Prefeitura tem atuado contra qualquer tipo de discriminação, além de promover o respeito à diversidade, inclusive de forma institucional, apoiando e promovendo projetos, ações e iniciativas, a exemplo da Parada Gay, e com intervenções na área da comunicação, além de um programa interno de conscientização de colaboradores. Essa atitude institucional pro-ativa é reconhecido pelo público LGBT.
Conquistas – Assim como a sanção da nova legislação, o Centro Municipal de Referência LGBT é um dos exemplos das conquistas obtidas pelo público LGBT na atual gestão municipal. Cerca de cinco mil pessoas já foram assistidas pela entidade, localizada no Rio Vermelho. O município também instalou o Comitê Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos LGBT, composto por membros da sociedade civil e de instituições.
Outras ações foram a reestruturação e modernização do Observatório da Discriminação Racial e LGBT, situado na Rua Carlos Gomes (o telefone é o 3202-2712), o curso de qualificação profissional para transexuais e travestis, a realização da I Conferência Municipal de Promoção de Políticas da Cidadania LGBT (2015), a entrega do Plano Municipal de Políticas Públicas de Cidadania e Direitos LGBT (2016) e promoção de oficinas de conscientização nas Prefeituras-Bairro.
