Câmara aprova pedido formal ao Tribunal de Contas dos Municípios
A Câmara Municipal de Salvador aprovou o Requerimento nº 131/21, de autoria da líder da oposição, vereadora Marta Rodrigues (PT), para que o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) instaure um procedimento de auditoria em relação à natureza contábil, financeira, orçamentária e operacional da concessão do Contato do Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus (STCO) celebrado com a Concessionária CSN – Transportes Urbanos S/A.
O requerimento também foi assinado pelo presidente da Casa, vereador Geraldo Júnior (MDB), e por Henrique Carballal (PDT). “Essa aprovação demonstra a independência da Casa no seu papel fiscalizador, de obter transparência sobre os custos do município na área de transporte e das empresas que operam com a gestão”, disse a vereadora.
Para Marta, a falta de transparência em relação a demonstração contábil das empresas de ônibus ocorre há muitos anos, por isso a importância de uma auditoria do TCM, no entanto ressalta que a população é quem tem pagado a conta, com a diminuição de frota da bacia operada pela CSN, em tempos de pandemia e em veículos lotados.
“O contrato de concessão de 2014 prevê que a CSN deva apresentar ao Executivo demonstrações contábeis e financeiras completas. Não temos conhecimento desses relatórios. Precisamos conhecer e analisar as comunicações das empresas que alegam ao município situação de dificuldade financeiras”, disse Marta.
Custos
No seu entendimento, a crise financeira alegada pelo setor de transporte à Prefeitura, que acabou arcando com os custos da concessionária, precisa ser apresentada de forma clara aos vereadores e, principalmente, à população que é quem sofre com a precariedade do sistema há anos.
“A situação a que chegou a empresa, dentre outras que anunciam crise, assim como a péssima frota de veículos que circula na cidade, é consequência não só de negligência, como de falta de prioridade. Espero que a população não sofra ainda mais com essa intervenção da Prefeitura, que seja atendida em sua necessidade e melhora, tampouco trabalhadores podem ficar sem emprego por causa da ausência de gestão”, acrescentou a vereadora.
Segundo Marta, a bancada da oposição tem denunciado firmemente a falta de transparência e de melhorias da gestão com o transporte municipal, além de expor as diversas vantagens e isenções que a Prefeitura concedeu às empresas.
“Ao longo dos anos, foram muitas isenções, pouca transparência, aumento de tarifa e precariedade da frota. Além de desrespeito aos cumprimentos dos TACs (Termo de Ajustamento de Conduta) assinados com o Ministério Público”, declarou Marta.
