O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta segunda-feira (25) que irá enviar ao Congresso um projeto de lei que autoriza o emprego pelo governo federal da chamada GLO (Garantia da Lei e da Ordem) para reintegração de posse em propriedades rurais.
As GLOs são operações de segurança autorizadas pelo Poder Executivo que podem ter duração de meses. Elas incluem a participação de agentes de segurança civis e militares, como das Forças Armadas e da Polícia Federal.
Hoje, é papel das gestões estaduais acionarem forças de segurança locais para fazer cumprir decisões judiciais de reintegração de posse. Para o presidente, no entanto, há governadores que têm protelado a retirada de invasores.
Em 1996, uma operação da Polícia Militar do Pará para a desobstrução de uma estrada deixou 19 trabalhadores rurais mortos, o que ficou conhecido como o massacre de Eldorado do Carajás. Um ano antes, dez sem-terra e dois PMs morreram num confronto em Corumbiara (RO).
Desde então, diante da repercussão negativa, inclusive no exterior, governos estaduais têm adotado postura de cautela no cumprimento de decisões judiciais para evitar novas tragédias.
Com o mesmo receio, o governo federal criou, na época, a função do ouvidor agrário, que existe até hoje. O posto foi inaugurado com o propósito de evitar conflitos e impedir embates entre agentes policiais e manifestantes sem-terra.
“Quando marginais invadem propriedades rurais, e o juiz determina a reintegração de posse, como é quase como regra que governadores protelam, poderia, pelo nosso projeto, ter uma GLO do campo para chegar e tirar o cara”, disse o presidente.
O presidente ponderou que, apesar de a medida abrir brecha para uma atuação federal em uma questão estadual, a ideia é que a iniciativa seja tratada previamente com o governador do estado afetado.
Pelo rito jurídico, o dono ou arrendatário de terra invadida pleiteia junto à Justiça a reintegração da posse. Caso concedida, cabe a um oficial de Justiça fazer com que a ordem seja cumprida. A Polícia Militar, em geral, garante o cumprimento do mandado.
“Há alguns estados que, mesmo que a Justiça determine a reintegração de posse, isso é protelado”, afirmou. “Tem de ser algo urgente. E, você dando uma resposta urgente, inibe outros de fazerem isso.”
Desde o massacre de Eldorado do Carajás, para o cumprimento de reintegrações de posse, as ações da Polícia Militar passaram a ser aperfeiçoadas.
Por exemplo: a ação deve ocorrer durante o dia e ser filmada pela PM, e o oficial de Justiça deve estar em pleno contato com o comandante da operação da Polícia Militar, que, previamente, deve informar os detalhes do despejo aos sem-terra e o local para onde as famílias serão remanejadas.
Bolsonaro disse que a criação de uma GLO para propriedades rurais deve ter o apoio integral da chamada bancada ruralista, hoje formada por 247 dos 513 deputados federais. A frente parlamentar também conta com 38 dos 81 senadores.
“Deixo bem claro que isso passa pelo Parlamento. Não é nenhuma medida impositiva da minha parte. Se o Parlamento achar que assim deve ser tratada a propriedade privada, aprova. Se achar que a propriedade privada não vale nada, aí não aprova”, afirmou.
Apesar do citado apoio da bancada ruralista, formada por quase metade dos integrantes do Poder Legislativo, o Palácio do Planalto já se prepara para uma reação negativa dos governadores, que costumam ter ascendência sobre as bancadas federais.
Para evitar uma resistência de partida, o presidente avalia fazer uma reunião prévia com governadores do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, regiões mais afetadas pelas invasões de terra, antes de enviar o projeto de lei ao Poder Legislativo.
Segundo assessores presidenciais, a proposta ainda está em fase de estudo na SAJ (Subchefia para Assuntos Jurídicos), da Secretaria Geral, e a previsão é de que seja finalizada apenas no mês que vem. De acordo com eles, a medida seria motivada por reclamações de produtores rurais em estados como Bahia e Maranhão.
Para aumentar a chance de aprovação, o entorno do presidente defende que a iniciativa seja apresentada apenas no ano que vem, para evitar que ela seja contaminada por uma oposição, sobretudo entre os partidos do chamado centrão, a outro projeto de lei enviado recentemente pelo Poder Executivo.
Na semana passada, o presidente enviou ao Poder Legislativo outro projeto de lei que garante o excludente de ilicitude a agentes de segurança pública durante operações de GLO. O excludente de ilicitude é um dispositivo que abranda penas para agentes que cometerem excessos “sob escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.
O excludente de ilicitude é um dispositivo que abranda penas para agentes que cometerem excessos “sob escusável medo, surpresa ou violenta emoção”. A iniciativa enfrenta forte resistência na Câmara dos Deputados.
“O GLO não é uma ação social, chegar com flores na mão, é chegar preparado para acabar com a bagunça. Mas se não querem, não estou ameaçando ninguém não, não tem problema. A caneta Compactor é minha. Não tem GLO. Ponto final”, disse Bolsonaro nesta segunda-feira.
A proposta do presidente para áreas rurais ocorre em meio ao aumento do número de invasões a terras indígenas no país. Elas cresceram durante os nove primeiros meses da atual gestão, segundo dados preliminares divulgados em setembro pelo Cimi (Conselho Indigenista Missionário), vinculado à CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil).
Em todo o ano passado, foram registrados 111 casos do tipo em 76 terras indígenas. Somente de janeiro a setembro deste ano, o número pulou para 160 invasões em 153 terras indígenas.
ENTENDA A GLO E AS REINTEGRAÇÕES NO CAMPO
O que é uma GLO?
A Garantia da Lei e da Ordem é uma operação de segurança autorizada pelo presidente da República, em área restrita e por tempo limitado. Ela concede provisoriamente a integrantes militares e civis das Forças Armadas e da Polícia Federal a permissão para atuarem como polícia.
Como funciona hoje uma reintegração de posse?
Os governadores acionam as forças de segurança locais, como a Polícia Militar, para cumprir decisões judiciais de reintegração.
Quais os números mais recentes de invasões de terra no Brasil?
Segundo a Comissão Pastoral da Terra, esse número vem caindo. Em 2018, último dado disponível, foram 143, ante 169 em 2017 e 194 em 2016.
Fonte: Folha Press
