Projeto de lei do Executivo foi votado pelos vereadores na tarde desta terça-feira (14), em sessão ordinária
A Câmara aprovou por unanimidade, com uma emenda modificativa, o Projeto de Lei nº 294/2023, que autoriza a concessão de subsídio orçamentário, por tempo e valor máximos determinados, ao serviço de transporte público coletivo de passageiros por ônibus convencional e ao subsistema de transporte especial complementar. A votação ocorreu na tarde desta terça-feira (14), durante a sessão ordinária, sob a condução do presidente da Casa, o vereador Carlos Muniz (PSDB).
A autorização limita-se ao valor total máximo de R$ 205 milhões, sendo R$ 190 milhões destinados às concessionárias do serviço de transporte público coletivo de passageiros por ônibus convencional e R$ 15 milhões aos permissionários do Subsistema de Transporte Especial Complementar (STEC).
Conforme estabelece o PL nº 294/2023, o subsídio orçamentário vigora até, no máximo, 31 de dezembro de 2024. Estabelece, ainda, que o subsídio ocorrerá mediante compensação financeira, enquanto houver déficit tarifário, que será apurado após a conclusão do processo de revisão tarifária previsto nos Contratos de Concessão nº 05/2014 e nº 06/2014, firmados pelo Município de Salvador.
Problema nas capitais
O problema do transporte público nas capitais brasileiras foi observado pelo presidente Carlos Muniz, que destacou o adiamento desse problema ao longo dos anos e, sempre, com soluções provisórias. Ele defendeu a integração dos poderes municipal, estadual e federal no sentido de encontrar uma solução duradoura e frisou que as emendas foram analisadas em reunião. “A população não aguenta mais pagar a conta”, afirmou Muniz.
O presidente acolheu a proposta dos vereadores de oposição, que pedem a apresentação das planilhas de custos, e ressaltou a importância de contrapartida social.
O problema enfrentado pelo sistema de transporte público no país também foi ressaltado pelo vereador Luiz Carlos Suíca (PT), considerando “caótico no Brasil inteiro”.
Relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final (CCJ), o vereador Tiago Ferreira (PT) reconheceu a importância da matéria para a categoria dos rodoviários. Na tramitação do projeto de lei, os vereadores apresentaram 14 emendas, sendo acolhida uma modificativa tratando do repasse de valores devidos para as concessionárias.
Os vereadores Augusto Vasconcelos (PCdoB) e Sílvio Humberto (PSB) defenderam uma contrapartida social do subsídio. As vereadoras Laina Crisóstomo (PSOL) e Marta Rodrigues (PT) discursaram na mesma perspectiva, destacando a garantia do passe livre para desempregados, estudantes, usuários dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), e em dias de eleição e de provas do Enem. “Sem contrapartida, é só transferência de recursos”, avaliou Sílvio.
Na avaliação do vereador Paulo Magalhães Júnior (União), o entendimento das bancadas de governo, de oposição e do partido independente foi fundamental para a apreciação da matéria em curto espaço de tempo.
O vereador Arnando Lessa (PT) ampliou o debate ao defender a votação do subsídio para o metrô. Já o colega Claudio Tinoco (União) parabenizou os pares pela aprovação por unanimidade.
“O transporte está à beira do colapso”, afirmou o vereador Hélio Ferreira (PCdoB), justificando o seu voto crítico pela aprovação. Ele frisou que o projeto é paliativo e ressaltou que os trabalhadores não podem ser penalizados.
Vestidos com camisas amarelas, representantes da Cooperativa dos Permissionários do Subsistema de Transporte Especial Complementar do Salvador (Coopstecs) acompanharam a votação da matéria nas galerias do Plenário Cosme de Farias, já que o STEC será contemplado com uma parte do subsídio.
