Nesta sexta-feira (14/4), a partir das 14h, será realizada no Centro Cultural da Câmara de Vereadores a Audiência Pública sobre o Título de Utilidade Pública Municipal da Cidade de Salvador/BA.
A ideia do evento é abrir um espaço de diálogo entre o Poder Legislativo Municipal e as entidades sociais, no sentido de colher subsídios para eventuais ajustes (ou mesmo extinção) do título de utilidade pública em Salvador, o que deverá ser apreciado pelos vereadores.
Segundo o idealizador do encontro, Lucas Seara, presidente da OSC Legal Instituto, o título de utilidade pública de âmbito federal criado em 1935 (Lei nº 91/1935), que permitia que as entidades recebessem isenção de alguns tributos, foi revogada em 2015 em nível federal. Inspirados no equivalente federal, Estados e Municípios também criaram titulações específicas.
O advogado Michel Torres, membro da Comissão do Terceiro Setor da OAB-BA, esclarece que, na capital baiana, o título municipal não implica em qualquer benefício de natureza fiscal ou tributária, nem é exigido como requisito para a concessão de benefício de qualquer natureza ou para a “celebração de contrato, convênio ou atos jurídicos congêneres com os órgãos integrantes da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Salvador.”
Especialista no tema, Michel Torres destacou ainda a importância do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), que começou a vigorar em 2016 ser seguido. “O MROSC já que estabelece o novo regulamento para as parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil no Brasil.”
Traz regras mais claras e objetivas para a seleção, formalização, execução e prestação e contas das parcerias, incluindo o trato com os recursos públicos; como destaque, o marco veda a exigência de titulação (como a UP, por exemplo) para formalização das parcerias.
Assim, com o avanço da legislação e com as alterações no contexto institucional para atuação das entidades sem fins lucrativos, surge a necessidade de atualização nos debates sobre a titulação de utilidade pública municipal.”
A audiência contará com representantes do OSC LEGAL Instituto, da Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB/BA, do Conselho Regional de Contabilidade e da Câmara de Vereadores, dentre parlamentares e assessorias.
SERVIÇO:
O QUE: Audiência Pública sobre o Título de Utilidade Pública Municipal – Salvador
QUANDO: 14 de abril de 2023, das 14 às 17h
ONDE: Centro Cultural da Câmara Municipal
TRANSMISSÃO: TV Câmara – TV digital e página do Facebook PROGRAMAÇÃO 14 hs –
MESA INSPIRADORA –
Mediador – Vereador Paulo Magalhães
– Expositora: Karine Rocha (OAB/BA)
- O Título de Utilidade Pública: histórico e atual contexto
- Expositor: Lucas Seara (OSC LEGAL Instituto)
- Utilidade Pública: atualização ou extinção?
- Expositor: Ubiratã Pereira (CRC/BA)
– Aspectos Contábeis da Utilidade Pública 15 hs
– MANIFESTAÇÕES DOS PARTICIPANTES - Ampla participação do público: associações, fundações, lideranças, técnicos e profissionais das OSC, pesquisadores e demais interessados no tema.
