Novo encontro dos colegiados ocorrerá quinta-feira, dia 31, no Salão Nobre da Câmara
Foi realizada na manhã de terça-feira (29), no Salão Nobre da Câmara de Salvador, uma reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Fiscalização da Casa. De acordo com o presidente da CCJ, vereador Paulo Magalhães Júnior (União), a pauta envolveu a discussão de três projetos de lei de autoria do Poder Executivo. A reunião foi convocada pelo presidente da Casa, vereador Carlos Muniz (PSDB).
São os seguintes os projetos de lei (PL): O PL155/2024 altera dispositivo da Lei n° 9.613/2021. O PL 161/2024 autoriza o Poder Executivo a ceder, onerosamente, direitos originados de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, à pessoa jurídica de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), nos termos da Lei 4.320/1964.
Já o PL 162/2024 dispõe sobre a atualização dos limites do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), com base na variação anual do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). De acordo com o Executivo, esta alteração está prevista no artigo 4° da Lei n° 8.473/ 2013.
Durante a reunião, a vereadora Marta Rodrigues (PT) pediu vistas às três matérias e informou que realizará a leitura do seu voto na próxima reunião conjunta dos colegiados, que acontecerá quinta-feira, dia 31, às 11 horas, no Salão Nobre da Câmara.
