O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) vai enviar ofício ao presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), Nelson Leal (PP), e ao governador Rui Costa (PT), no qual alerta sobre a ilegalidade do pagamento dos R$ 3,2 milhões pagos aos 63 deputados da Casa durante a tramitação da PEC reforma da previdência que modificou o regime de aposentadorias e pensões dos servidores públicos estaduais. As informações são do Correio.
O posicionamento do MP-BA estaria baseado em uma decisão do Supremo que, em 2006, considerou inconstitucional repasses de abono para indenizar deputados em períodos de convocação extraordinária, ou seja, nos recessos parlamentares.
