Na ocasião os servidores e secretários municipais puderam se qualificar sobre a nova lei federal, conhecer os novos procedimentos que resultará na melhoria e na eficiência dos diversos processos administrativos. “A gestão municipal tem uma grande preocupação com a lisura dos processos administrativos e visando a implantação da nova lei trouxe um renomado especialista para ministrar uma capacitação totalmente voltada para a lei. Foram dois dias de muito aprendizado e estamos prontos para dar início na implantação da nova lei, nos processos licitatórios na administração municipal de Sento-Sé“, declarou o Presidente da Comissão Permanente de Licitação no município, Paulo Roberto do Nascimento.
Ministrada pelo Mestre em Direito Público, Especialista em Auditoria e atual Diretor da Diretoria de Assistência aos Municípios – DAM, junto ao TCM-BA, Alessandro Macedo, a capacitação apresentou aos participantes as principais novidades em relação ao sistema anterior ainda vigente da Lei 8.666, a lei do pregão, buscando uma análise voltada para os aspectos teóricos, mas também para os aspectos práticos e implementação da nova lei.
“A partir do conhecimento passado durante a capacitação a gestão municipal poderá desenvolver um projeto de planejamento e portanto contratações mais seguras e eficazes, buscando atender os interesses da sociedade”, afirmou Alessandro Macedo.
O Secretário Municipal de Administração, Juvenilson Passos, destaca a importância do tema para a garantia da transparência das compras e contratos realizados pelo Poder Público. “As alterações advindas com a nova lei de licitações impactam diretamente no dia-a-dia da administração pública, por isso a preocupação da gestão municipal em investir na capacitação dos servidores, visando o cumprimento das leis com rigor e também o aumento da eficiência e transparência da gestão pública municipal”, analisou Juvenilson Passos.
Nova Lei de Licitações e contratos administrativos – Sancionada no dia 1º de abril de 2021, a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) substitui a Lei de Licitações (8.666/93), a Lei do Pregão (10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/11), além de agregar temas relacionados. O novo marco legal cria regras para União, Estados, Distrito Federal e Municípios e prevê cinco modalidades de licitação: concorrência, concurso, leilão, pregão e diálogo competitivo. A nova lei já está em vigor, no entanto, os órgãos públicos tem um prazo para migração integral até 01 de abril de 2023.
