De acordo com o vereador a passagem de posse desse tipo de imóvel só é permitida a entes públicos
O vereador Palhinha (DEM), utilizou a Tribuna da Câmara Municipal de Salvador, durante a sessão realizada quarta-feira (20) para denunciar a tentativa do governo estadual em vender o Palácio Rio Branco para a iniciativa privada. “É um atentado contra o patrimônio do povo baiano”, disse.
O vereador destacou que o imóvel pertence ao Governo do Estado da Bahia, logo, um patrimônio público e histórico, tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), o que proíbe a sua venda. Ele destaca ainda o artigo 11 do decreto Lei 25 de 1937, que proíbe a venda de imóveis públicos tombados a entes privados. Segundo ele, somente é permitida a passagem da posse desse tipo de imóvel a outros entes públicos, tais como governos municipais ou federal.
“O projeto do hotel teve entrada no Iphan em 2019 e já foi aprovado”, disse Palhinha. “Não podemos permitir a privatização do Palácio Rio Branco”, afirma o vereador.
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