Membro da Comissão de Planejamento Urbano e Meio Ambiente da Câmara de Salvador, a vereadora Marta Rodrigues (PT) apresentou um projeto de indicação (PIN 54/2023) a prefeitura para que o programa Morar Melhor garanta um percentual mínimo de 10% dos beneficiários para pessoas com deficiência ou demandas especiais de acessibilidade.
“A existência do programa Morar Melhorar precisa garantir a requalificação em moradias de pessoas com deficiência, demandas especiais de acessibilidade ou relacionadas à mobilidade reduzida”, diz Marta.
Segundo o projeto da vereadora de Salvador, é necessário garantir direito pleno à moradia e à vida com dignidade. “Indicamos que, na fase de cadastramento, os interessados possam especificar se as suas demandas são relacionadas”, declarou.
Para Marta, moradia não é adequada se as necessidades específicas de determinados grupos não são levados em conta. “Existe dentro da Constituição leis de moradia digna às pessoas com deficiência que estabelecem que a moradia contemple a acessibilidade, garantindo a cidadania e a independência dessas pessoas em suas residências”, explicou.
Marta Rodrigues cita, por exemplo, a Lei 13.146/2015, que institui a Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). “No capítulo V, do Direito à Moradia, o artigo 31 estabelece ‘a pessoa com deficiência tem direito à moradia digna, no seio da família natural ou substituta, com seu cônjuge ou companheiro ou desacompanhada, ou em moradia para a vida independente da pessoa com deficiência, ou, ainda, em residência inclusiva’”, lembra a petista.
Segundo a petista, o parágrafo 1º do Capítulo V acrescenta que “o poder público adotará programas e ações estratégicas para apoiar a criação e a manutenção de moradia para a vida independente da pessoa com deficiência”.
