Vereador diz que o prefeito é obrigado a mandar para a Câmara um projeto com a planta genérica de valores
O vereador Edvaldo Brito (PSD) chama a atenção para a legalidade do reajuste anunciado de quase 11% no valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) da capital baiana.
Segundo o parlamentar, a lei determina que o prefeito é obrigado a mandar para a Câmara Municipal um projeto com a planta genérica de valores no primeiro ano do seu mandato.
Conforme Edvaldo Brito, “isso não foi feito pelo prefeito Bruno Reis”. O vereador informa que enviou requerimento, aprovado pela Câmara, pedindo a planta genérica determinada por lei e não obteve qualquer resposta.
“Com a planta genérica, não haveria aumento linear, como foi anunciado”, esclarece o vereador. “Poderia até nem ter aumento para todos, pois há imóveis que não tiveram alteração de valor, nem para cima, nem para baixo. Uma coisa é a base de cálculo que poderá variar com a planta genérica. Outra coisa é o efeito da alíquota linear”, complementa.
Brito conclui informando que, do ponto de vista jurídico, a falta da planta genérica pode invalidar o reajuste anunciado, “e já estamos no segundo ano do mandato do prefeito”, o que contraria a lei ao não enviar a informação para a Câmara.
“Espero que, caso haja realmente o aumento, seja respeitada a minha emenda que determina a taxa de isenção. Ou seja, a mesma percentagem do aumento aplicada na faixa de isenção de todos os contribuintes carentes”, ressalta o vereador.
