Vereadora defende que promoções para novos clientes também sejam válidas para os antigos
Sabe aquelas promoções exclusivas para novos clientes, oferecidas por operadoras de telefonia, internet, TV por assinatura e até planos de saúde? A vereadora Roberta Caires (Patriota) quer que os benefícios dessas novas promoções sejam estendidos aos que já são clientes das empresas. A proposta consta no Projeto de Lei 324/2021, apresentado pela vereadora.
A proposta abrange fornecedores de serviços prestados de forma contínua aos consumidores, incluindo concessionárias de gás, telefone, internet e outros serviços essenciais e serviços privados de educação.
A vereadora entende que é necessário atender os princípios da boa-fé, da isonomia e da transparência. “Se o fornecedor não abre vantagens a todos os seus consumidores, estará os tratando de maneira desigual, o que fere princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor (CDC)”, afirmou.
O Artigo 4º do CDC prevê a proteção dos interesses econômicos dos consumidores, além da transparência e harmonia das relações de consumo.
