O Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito policial, baseado em “Crime da Lei de Licitações” para investigar possível prática de ilícito penal – fraudes em licitação – em face da ex-prefeita Simeia Queiroz de Souza Félix (PSB) e o empresário da construção civil, Carlos Alberto Rabelo da Silva (mais conhecido como Beto Carioca). Também aos agentes públicos: Presidente da Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro, e também um membro da Comissão Permanente, responsáveis pela condução de licitações em Ubatã.
O inquérito pretende a condenação dos requeridos, ex-prefeito e empresário nas sanções correspondentes ao valor ‘supostamente’ desviado pelos acusados mediante sobrepreço e superfaturamento, pagamentos indevidos, para PAVISA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS DE SANEAMENTO LTDA, no valor de R$ 1.227.541,13 (um milhão, duzentos e vinte e sete mil, quinhentos e quarenta e um reais e treze centavos).
O suposto superfaturamento no governo Simeia Queiroz, refere-se a realização das obras na educação, saúde, na implantação da rede de esgoto da “praça”; de pavimentação e construção da Praça do Lajedo; e de pavimentação das Ruas da Várzea e da Bica.
No Inquérito a juíza federal determina o bloqueio de valores de bens móveis e imóveis da ex-prefeita Simeia Queiroz e do empresário Carlos Alberto Rabelo Silva, a exemplo de veículos, numerários e aplicações financeiras em instituições bancárias até o limite de R$ 1.227.541,13 e, ainda, solicitou as três últimas declarações de Imposto de Renda. Aos citados foi pedido para apresentarem defesa por escrito, no prazo de 10 dias. (IR).
Decisão:
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