O Vereador Augusto Vasconcelos (PCdoB) protocolou nesse último mês de novembro o Projeto de Lei nº 324/23, que busca garantir atendimento preferencial e equiparado a indivíduos diagnosticados com Fibromialgia em Salvador.
A proposta legislativa, que atualmente tramita na Câmara Municipal de Salvador (CMS) , visa estabelecer que o município preste atendimento preferencial às pessoas diagnosticadas com Fibromialgia, considerando-as como indivíduos com deficiência no contexto municipal. A Fibromialgia, também conhecida como Fibromiosite, Fibrosite ou Miofibrosite, é caracterizada pela CID (Classificação Internacional de Doenças) como uma síndrome dolorosa crônica no sistema músculo-esquelético.
Entre os pontos centrais da proposta está a garantia de direitos, conforme estabelecido na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei Federal nº 13.146/2015), e a priorização de atendimento em órgãos públicos, serviços de saúde e empresas na cidade de Salvador. Destacam-se medidas como a proteção e socorro em diversas circunstâncias, acesso facilitado em instituições de atendimento ao público, disponibilização de recursos para igualdade de condições, e reserva de vagas em estacionamentos.
A proposta também inclui a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CipFibro), visando facilitar o acesso aos serviços públicos e privados. Esta carteira será expedida sem custos pela Secretaria Municipal de Saúde, mediante requerimento e relatório médico específico.
Vale ressaltar que o projeto apresentado detalha mais a atual legislação em vigor, estipulando obrigações para a Secretaria Municipal de Saúde. Augusto inclusive já presidiu Audiência Pública através da Ouvidoria da Câmara sobre o tema.
