A vereadora Aladilce (PCdoB) apresentou um projeto de lei para garantir que novos moradores não tenham o fornecimento de água e luz suspensos, mesmo quando o imóvel possuir contas em aberto. O PL 343/2019 foi apresentada à Câmara Municipal de Salvador e ainda será discutida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
De acordo com Aladilce, os serviços de água e luz devem atender aos indivíduos e não ao imóvel. Assim, o novo proprietário ou inquilino de uma residência não pode ser prejudicado por eventuais débitos de moradores anteriores.
“São serviços essenciais, que têm como objetivo atender às pessoas. Portanto, um novo morador não pode herdar essa dívida, como também não pode ter o fornecimento de água e luz interrompidos”, justificou a vereadora.
Caso o projeto seja aprovado, as prestadoras desses serviços deverão reestabelecer o atendimento ao usuário, ainda que titulares anteriores da residência possuam débitos. “As concessionárias frequentemente se negam a atender os usuários ou lhes impõem grandes embaraços, condicionando a prestação dos serviços à quitação de pendências vinculadas ao ocupante anterior do imóvel”, afirmou Aladilce.
Para a autora do projeto, tal conduta causa transtornos e prejuízos aos cidadãos, que deixam de receber a prestação de serviços essenciais para a família, em razão de questões que não são da sua responsabilidade. Caso a proposta seja aprovada pela CCJ, poderá ir à votação em plenário.
Foto: Ascom
