Projeto que trata da instituição do Centro de Atendimento Educacional Especializado foi encaminhado à Prefeitura
Em uma iniciativa voltada para a educação inclusiva, a Câmara, por meio da vereadora Cris Correia (PSDB), encaminhou ao prefeito Bruno Reis o Projeto de Indicação nº 324/2023, propondo a criação e instituição do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAEE). “É um marco significativo para a educação inclusiva na capital baiana”, diz a parlamentar.
O CAEE tem como objetivo principal oferecer Atendimento Educacional Especializado (AEE) aos estudantes com deficiência visual, auditiva, física, intelectual, múltiplas, ou com transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, todos matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino de Salvador. Este projeto se alinha com diversas legislações e diretrizes nacionais e internacionais, reforçando o compromisso da cidade com a inclusão educacional.
Entre os principais fundamentos legais que embasam a proposta estão a Constituição Federal de 1988, que assegura o direito à educação para todos; a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva de 2008; a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9394/96); e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90).
Além disso, o projeto considera o Decreto nº 7.611/2011, que trata da educação especial e do atendimento educacional especializado; o Decreto Legislativo nº 186/2008, que ratifica a Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU; e a Lei nº 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação.
A vereadora Cris Correia destaca a importância desta iniciativa: “Com o CAEE, buscamos garantir que todos os estudantes de Salvador tenham acesso a um ensino de qualidade, respeitando suas necessidades e diferenças. É um passo fundamental para uma sociedade mais inclusiva e igualitária”.
“Agora, com o projeto encaminhado ao Executivo Municipal, espera-se que a Prefeitura de Salvador avalie e dê seguimento à proposta, consolidando um avanço significativo na política educacional do município e estabelecendo um modelo para outras cidades brasileiras”, acrescentou a vereadora.
