“Ela não tem condições de discutir sexo e construção de identidade transexual”, diz Lorena Brandão
Relatora na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da emenda aprovada que suprimia o inciso LXIX do artigo 17, que falava sobre construção de identidade transexual em uma criança, no Sistema Único de Assistência Social (SUAS), a vereadora Lorena Brandão (PSC) disse estar indignada com a proposta levantada pela oposição da Câmara Municipal ao projeto do Executivo aprovado na tarde de terça-feira (8), que não continha tal proposta.
“É até difícil de acreditar em uma emenda dessas, que além de ferir o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um ligeiro absurdo. Desde quando existe criança LGBT? A Constituição diz que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, saúde, alimentação, educação, ao lazer, à profissionalização, cultura, dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”, disse a vereadora. Ainda segundo ela, criança não tem condição de discutir sexo e construção de identidade transexual. “Não existe criança LGBT”, afirmou.
O SUAS, que prevê benefícios socioassistenciais a proporções do salário mínimo e a criação do ‘Benefício Complementar’, modalidade exclusiva para cidadãos e famílias em situação de rua, podendo alcançar o valor de três salários mínimos, foi aprovado de forma unânime em plenário.
