O compromisso de definir diretrizes e ações destinadas a apoiar financeiramente o setor do transporte coletivo escolar e de turismo durante o estado de calamidade pública em toda a Bahia, em decorrência da pandemia da Covid-19, foi solicitada pelo deputado Zé Raimundo (PT) ao governador Rui Costa, ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Nelson Leal (PP), e aos presidentes do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas do Município.
“As medidas de isolamento adotadas por estados e municípios, para conter a disseminação da Covid-19, impactaram com intensidades e consequências diferentes os setores econômicos do país, dentre os quais merecem a atenção os serviços de transporte escolar e de turismo”, afirma o petista, na indicação apresentada na Casa Legislativa.
Segundo ele, “a suspensão das aulas, que em algumas cidades dura mais de cinco meses, atingiu também os empreendedores e profissionais autônomos que realizam o transporte de alunos, repercutindo em toda a cadeia de serviços na qual se insere essa atividade”. A situação, explica o parlamentar, é similar à vivida por microempresários e profissionais autônomos vinculados às atividades turísticas. “O cenário deste segmento é bastante crítico e não há previsão para retomada a curto prazo”, ressalta.
Zé Raimundo acrescenta que, no caso específico dos serviços de transporte escolar, os prestadores de serviço são contratos mediante licitação pelos poderes públicos estadual e municipal, e os pagamentos são feitos com recursos financeiros previstos e autorizados por leis dentro do orçamento da educação.
“Em muitos casos, se não na absoluta maioria, esses prestadores firmaram contratos com as prefeituras, arcando com investimentos antecipados para se habilitarem à concorrência para tal finalidade, mas com a suspensão das aulas, em função da pandemia, estão sem qualquer fonte de renda para fazer frente as suas obrigações estabelecidas para executar os serviços contratados. Importa ainda notar que as prefeituras continuam recebendo o apoio do Programa Nacional de Transporte Escolar (Pnate) e que os repasses do Fundeb permanecem correntes”, frisa o legislador.
No documento, Zé Raimundo lembra que tramita no Congresso Nacional um projeto de lei da bancada do PT, apoiado por outros partidos, destinando recursos para o setor de transporte escolar, pois as medidas de auxílio emergencial aprovadas até agora não contemplam esses profissionais que se encontram em situação difícil para garantir a sua sobrevivência com os meios que dispõem. “Adicionalmente, ainda correm o risco de perder seus veículos por dificuldades na manutenção dos pagamentos das prestações, visto que muitos compraram a prazo, tendo ainda que arcarem com desembolso de seguros e impostos”.
O petista argumenta ainda que, com o retorno às aulas, muitos veículos terão de ser adaptados às novas exigências de protocolos de distanciamento social, obrigando estes empreendedores à redução do número de passageiros transportados, o que importará em algum tipo de investimento em equipamentos e materiais de higiene para a proteção dos alunos.
“Considerando a relevância social e econômica da questão, o que propomos com esta indicação é que as autoridades, às quais me dirijo, possam acordar um procedimento legal normativo que permita aos entes em apreço, o Estado e os municípios, repassarem parcelas dos valores contratos, mediante garantias de prestação dos serviços, de modo a viabilizar a proteção social dos empreendedores e profissionais que sobrevivem da atividade do transporte escolar”, conclui o parlamentar.
Foto:Divulgação/ALBA
